(DOC. VP 143.6712.1002.5500)

STJ. Administrativo e constitucional. Serviço postal. Monopólio da União. Fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação pelo STJ. Competência do STF. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Análise de Portaria. Ausência de natureza de Lei.

«1. A apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, nem mesmo à guisa de prequestionamento, por ser matéria reservada pela Carta Magna ao Supremo Tribunal Federal. 2. Não obstante a existência de fundamento constitucional, a recorrente limitou-se a interpor recurso especial, deixando de interpor o extraordinário, de competência da Suprema Corte. Óbice da Súmula 126/STJ. 3. A interpretação de portarias é vedada em recurso espe

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