(DOC. VP 143.6712.1002.5100)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Juiz classista aposentado. Execução de sentença. Vencimentos de aposentadoria. Reajustamento. Vinculação aos proventos de Juiz togado. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Acórdão recorrido com fundamentação eminentemente constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental não provido.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Tendo o Tribunal de origem adotado fundamentação constitucional, não cabe ao STJ examinar a controvérsia através do recurso especial, porquanto tal mister cabe apenas ao STF. 3. Agravo regimental não provido.»

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