(DOC. VP 143.6712.1002.4400)

STJ. Administrativo. Urp. Servidores estaduais. Extensão. Impossibilidade. Decreto-lei 2.335/1987, art. 8º. Inexistência de contrariedade. Inaplicabilidade do referido Decreto aos servidores estaduais, os quais possuem legislação própria. Competência do ente federativo para dispor sobre os vencimentos dos servidores locais. Súmula 339/STF.

«1. Sabe-se que o Estado-membro, com efeito, detém o efetivo controle sobre a política de remuneração de seus próprios servidores, em razão do princípio da autonomia estadual consagrado pela Constituição da República (CF/88, art. 25). Impossível raciocínio diverso, sob pena de afronta ao postulado da Federação, e vulneração ao dogma fundamental da separação de poderes (CF/88, art. 2º), pois exclui a própria iniciativa - que é reservada - do Governador do Estado, o que impor

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