(DOC. VP 143.6712.1001.8700)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Julgamento dos embargos declaratórios. Omissão sobre ponto relevante para o deslinde da causa. Violação do CPC/1973, art. 535 configurada.

«1. O Tribunal a quo tratou tão somente do pedido de majoração dos valores indenizatórios fixados, deixando de emitir juízo de valor sobre os demais pleitos elencados no recurso de apelação interposto pelo autor, quais sejam: a alteração do termo inicial para incidência dos juros moratórios para a data do evento danoso; o ressarcimento das custas e despesas processuais e o afastamento da sucumbência recíproca. 2. Embora, instada a se manifestar nos dois embargos de declaração

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