(DOC. VP 143.6433.4003.5800)

STJ. Habeas corpus substitutivo ao recurso especial. Descabimento. Roubo majorado. 1. Confissão parcial utilizada para embasar a condenação. Circunstância redutora do CP, art. 65, III, d. Reconhecimento e aplicação que se impõem. 2. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão. Possibilidade. Matéria pacificada neste STJ, por ocasião do julgamento do EResp1.154.752/RS. Constrangimento ilegal configurado. 3. Aumento da pena na terceira fase. Presença de duas causas de aumento. Aplicação da fração de 3/8. Admissibilidade. Fundamentação concreta. Maior temibilidade e reprovabilidade da conduta.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. 2. A jurisprudência desta Corte de Justiça firmou o entendimento de que servindo a confissão do réu, seja ela integral ou parcial, para embasar o decreto condenatório, é de rigor a aplicação da atenuante prevista no CP, art. 65, III, d. 3. A orientação pacificada pela Terceira Seção do STJ, quando do julgamento do EREsp

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