(DOC. VP 143.6433.4001.6100)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Vícios do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Pretensão de reexame da matéria de fundo. Impossibilidade. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Aclaratórios rejeitados.

«1. Inexistência dos vícios tipificados no CPC/1973, art. 535 a inquinar o acórdão embargado. 2. Pretensão de reexame da matéria de fundo não abre à parte a via dos aclaratórios. 3. Inviabilidade de análise de suposta violação a dispositivos e princípios da Constituição da República em sede especial, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.»

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