(DOC. VP 143.6205.5000.4400)

STF. Agravo regimental. Habeas corpus. Processual penal. Súmula 691/STF. Flagrante ilegalidade. Não ocorrência. Dupla supressão de instância. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. De acordo com a Súmula 691/STF, não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar, sob pena de indevida supressão de instância. A jurisprudência desta Corte admite seu abrandamento apenas em casos teratológicos e excepcionais. A hipótese dos autos, todavia, não se caracteriza por situação apta a afastar essa orientação. 2. Por se tratar de habeas corpus

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