(DOC. VP 143.6163.5003.5700)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Embargos declaratórios. Efeito modificativo. Possibilidade. Pensão por morte. Termo inicial. Data do óbito do instituidor.

«1. Havendo erro de fato na premissa estabelecida no acórdão embargado, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça admite excepcionalmente a concessão de efeito infringente aos embargos declaratórios. 2. Tratando-se de reversão de pensão por morte, o termo inicial do pagamento do benefício é a data do óbito do instituidor (ED nos ED no REsp 905.429/SC, Ministra Laurita Vaz). 3. Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote