(DOC. VP 143.6163.5002.8700)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Dispositivo constitucional. Violação reflexa. Acatamento. Súmula 126/STJ. Afastamento. Cláusula de eleição de foro. Abusividade descartada na origem. Revisão nesta corte. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Improvimento.

«1. Embora acatada a tese de ofensa reflexa ao texto constitucional, para afastar a aplicação da Súmula 126 desta Corte, o recurso não merece provimento por fundamento remanescente, qual seja, a incidência da Súmula 7 desta Corte, porquanto a revisão do julgado demanda reapreciação do contesto fático-probatório. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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