(DOC. VP 143.6163.5002.3400)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de inventário. Bem gravado com cláusula de incomunicabilidade. Inclusão no testamento. Transmissão ao conjuge sobrevivente. Ofensa ao CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458. Súmula 283/STF. Improvimento.

«1.- Embora rejeitando os embargos de declaração, verifica-se que a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. 2.- Ausente a impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido quanto à impossibilidade de se emitir conclusão acerca dos efetivos direitos da cônjuge sobrevivente, porque sujeito à implementação de condiç�

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