(DOC. VP 143.6163.5001.6000)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de água. Suspensão por débitos atuais. Danos morais. Configuração afastada pela corte de origem. Nova análise. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem concluiu pela inexistência do dever da concessionária em reparar os danos morais em razão da regularidade da suspensão do serviço de fornecimento de água por inadimplemento de débitos atuais. Nessas circunstâncias, não há como acolher alegações em sentido diverso, o que supõe novo exame de fatos e provas, vedado pelo teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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