(DOC. VP 143.6163.5001.5200)

STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Servidor público. Aposentadoria. Invalidez permanente. Moléstia profissional. Lei 8.112/1990, art. 186. Rol exemplificativo. Proventos integrais. Direito reconhecido. Decisão agravada não atacada especificamente. Súmula 182/STJ.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que, no objeto recursal fixado, negou seguimento ao Recurso Especial por aplicação da Súmula 83/STJ, pois o entendimento sobre a matéria de fundo está consolidado no STJ. 2. Não se conhece de Agravo Regimental que deixa de impugnar especificamente a fundamentação do decisum atacado (item «1» supracitado). Incidência da Súmula 182/STJ. 3. Agravo Regimental não conhecido.»

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