(DOC. VP 143.6163.5000.8700)

STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imposto de renda. Auxílio-creche. Caráter indenizatório. Decisão agravada. Súmula 7/STJ e 283/STF. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ entende ser necessária a impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória da subida do apelo especial para que seja conhecido o respectivo agravo. Logo, a Súmula 182/STJ foi corretamente aplicada ao caso. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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