(DOC. VP 143.6163.5000.7600)
STJ. Processual civil. Constitucional e administrativo. Ressarcimento ao sus. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF. Tabela tunep. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Inexistência de vícios no julgado.
«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia. 2. A parte embargante, inconformada, busca com a oposição destes embargos declaratórios ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. Todavia, não é possível dar efeitos infringentes aos aclaratórios sem a demonstração de eventual vício ou teratologia. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote