(DOC. VP 143.6120.7000.4100)

STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Paciente denunciado pelo crime de furto simples. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reprovabilidade e ofensividade da conduta do agente. Reincidência. Recurso improvido.

«I - A aplicação do princípio da insignificância, de modo a tornar a ação atípica, exige a satisfação, de forma concomitante, de certos requisitos, quais sejam, conduta minimamente ofensiva, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e lesão jurídica inexpressiva. II - No caso sob exame, embora a vantagem patrimonial ilícita obtida (R$ 15,12) possa ser considerada de pequena expressão, outros vetores devem ser considerados com

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