(DOC. VP 143.6120.7000.3900)

STF. Habeas corpus. Constitucional. Penal. Crime de estupro. Imposição de regime inicial mais gravoso. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pretensão de afastamento das conclusões das instâncias ordinárias. Necessidade de reexame de fatos e provas. Inadequação da via eleita. Ordem denegada.

«1. É válida a decisão que fixa o regime inicial mais gravoso com base nas circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, arts. 33, §3º e 59), não se prestando o habeas corpus para ponderar, em concreto, a suficiência dos dados assentados: Precedentes. 2. O reexame dos elementos de convicção considerados pelas instâncias ordinárias na avaliação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 demandaria o revolvimento do conjunto probatório, inviável em habeas corpus. 3. Ordem d

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