(DOC. VP 143.6120.7000.2700)

STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Revisão do cálculo da renda mensal inicial. Rmi. Constitucionalidade da limitação do salário de benefício. Critério de cálculo. Impossibilidade do reexame da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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