(DOC. VP 143.6120.7000.1000)

STF. Agravo regimental na reclamação. Fixação da base de cálculo do adicional de insalubridade. Alegado descumprimento da Súmula vinculante 4/STF. Controvérsia sobre os limites de instrumentos coletivos de trabalho. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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