(DOC. VP 143.6102.7000.0900)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Prova de títulos. Pontuação. Ausência de questão constitucional. Incidências das Súmulas 279 e 454/STF.

«Hipótese em que, para dissentir da conclusão do acórdão recorrido, seriam necessários nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, bem como o exame de cláusulas editalícias. Incidência das Súmulas 279 e 454/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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