(DOC. VP 143.5713.5000.7800)

STF. Embargos de declaração opostos de decisão monocrática. Conversão em agravo regimental. Interposição prematura dos embargos de declaração. Ausência de ratificação. Recurso extemporâneo. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - É extemporâneo o recurso interposto antes da publicação do acórdão de que se recorre, sem que haja a devida ratificação do ato no prazo recursal. II - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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