Carregando…

(DOC. VP 143.5713.5000.0700)

STF. Agravo regimental na reclamação. Constitucional. Precatórios. Determinação de pagamento imediato de valores reconhecidos judicialmente. Descumprimento da decisão proferida na suspensão de tutela antecipada 90/PI. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote