(DOC. VP 143.5684.0000.1100)

STF. Recurso. Transmissão eletrônica. Autoria. Capacidade postulatória. Inexigibilidade.

«É dispensável que o autor do ato eletrônico de transmissão possua capacidade postulatória, sendo suficiente que a peça protocolada esteja subscrita por detentor da referida capacidade.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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