(DOC. VP 143.5424.0002.3100)

STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Desaposentação. Possibilidade. Restituição dos valores recebidos. Impossibilidade. Observância do Resp1.334.488/SC. Rito do CPC/1973, art. 543-C. Repercussão geral. Sobrestamento. Desnecessidade. CPC/1973, art. 543-B.

«1. A jurisprudência deste Sodalício é firme no sentido de que o Recurso Extraordinário submetido à repercussão geral nos termos do CPC/1973, art. 543-B, pendente de julgamento no STF, não implica no sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ. Precedentes. 2. Nos termos do Recurso Especial 1.334.488/SC, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, os benefícios previdenciários são direitos individuais disponíveis do segurado, que pode renunciar à sua aposentadoria para a obten�

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