(DOC. VP 143.5424.0002.0800)

STJ. Habeas corpus substitutivo ao recurso especial. Descabimento. Execução penal. Ausência de estabelecimento adequado ao cumprimento da reprimenda em regime aberto. Pacientes mantidos em regime mais severo. Constrangimento ilegal configurado.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. 2. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que é direito subjetivo do recluso, cabendo ao Estado a sua implementação, cumprir a pena nos exatos termos da condenação ou decisão da Vara de Execuções Penais, conforme o caso. Destarte, a ausência de vaga em estabelecimento prisional adequado para a

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