(DOC. VP 143.5031.7000.0200)

STJ. Depósito judicial. Correção monetária. Prevalência do critério de remuneração estabelecido para as cadernetas de poupança. Invocação de ofensa a normas legais de que a decisão recorrida não cuidou. Falta de prequestionamento. Ação específica para pleitear a correção do depósito. Súmula 271/STJ.

«- Imprequestionamento dos temas concernentes a Decreto-lei 4.657/1942, LICCB, art. 6º, CCB/1916, art. 81 e CCB/1916, CCB/1916, art. 1.080; Lei 8.024/1990, art. 6º, § 2º e à Lei 4.595/1964. Súmula 211/STJ. - «A correção monetária dos depósitos judiciais independe de ação específica contra o banco depositário» (Súmula 271/STJ). Recurso especial não conhecido.»

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