(DOC. VP 143.5025.3005.1600)

STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 180, «caput». Apelação julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Reincidência não específica. Requisitos preenchidos. Observância do § 3º do CP, art. 44. Flagrante ilegalidade. Ocorrência. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Preenchidos os requisitos autorizadores da substituição da pena corporal, previstos no CP, art. 44, com observância do § 3º do referido artigo, e sendo suficiente para prevenção e repressão do delito, de rigor

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote