(DOC. VP 143.5025.3002.7500)

STJ. Agravo regimental. Direito processual civil. Apelação. Dialeticidade. Conhecimento. Sentença citra petita. Reconhecimento do vício de ofício. Possibilidade.

«1. Afigura-se dispensável que o órgão julgador examine uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Basta-lhe que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais. 2. O acórdão recorrido entendeu estar hígido o recurso de apelação e o agravo retido (CPC, art. 514, II, e 499) mediante o confronto do que ficou decidido na sentença com o que foi requerido pelos autores, ex

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