(DOC. VP 143.5025.3001.7500)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Serviço de água e esgoto. Irregularidade no fornecimento de água. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Inexistência de prequestionamento de matéria objeto do especial. Incidência da Súmula 282/STF. Alegação de regularidade do abastecimento de água e de não comprovação de dano material. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A indicação genérica de ofensa ao CPC/1973, art. 535, sem particularizar qual seria a suposta omissão existente no acórdão recorrido, que teria implicado ausência de prestação jurisdicional, importa em deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF. Precedentes do STJ. II. A Corte local não se manifestou a respeito da legalidade da tarifa de água no valor referente ao consumo mínimo, multiplicado pelo número de unidades existentes no imóvel, quando houver um

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote