(DOC. VP 143.5025.3001.0400)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução fiscal. Ipva. Forma de lançamento. Lei estadual. Súmula 280/STF. Contestação em face de Lei. Matéria constitucional.

«1. Retira-se do recurso especial apresentado e do acórdão recorrido que a discussão envolve a observância à Lei Estadual 6.606/89, donde inviável a análise do caso concreto neste Tribunal Superior, a quem não cabe rever a aplicação ou não de lei local (Súmula 280/STF). 2. Agravo regimental não provido.»

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