(DOC. VP 143.5025.3000.6100)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Inocorrência de violação ao CPC/1973, art. 535. Manutenção da caixa de esgoto. Má prestação do serviço. Revisão. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático-probatória.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. 2. O Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, entendeu que houve a má prestação do serviço diante ausência de manutenção da caixa de esgoto, o que gerou o dever de indenizar. Revisar tal entendimento demanda reavaliação de fatos e provas, o que é vedado, em recurso especial

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