(DOC. VP 143.4960.4002.7700)

STJ. Seguridade social. Embargos de declaração nos embargos de decração. Agravo regimental. Entidades abertas de previdência privada. Empréstimos. Concessão. Filiados. Venda casada. Lei complementar 109/2001. Omissão. Inexistência.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. A tentativa de alterar os fundamentos da decisão embargada, com vistas a obter decisão mais favorável aos seus interesses, demonstra o intuito procrastinatório da parte, o que enseja a multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único, em 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Jurisp

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