(DOC. VP 143.4960.4001.3100)

STJ. Processual civil e administrativo. Militar. Pensão. Divergência jurisprudencial. Inexistência de similitude fática. Dependência econômica. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece do recurso especial no tocante à alegação de divergência, nos casos em que não demonstrada a similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma. 2. A Corte de origem consignou que inexistia vínculo de dependência econômica entre a autora e o de cujus. Revisar tal entendimento implica revolvimento de matéria fático-probatória, o que não é possível, tendo em vista o enunciado da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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