(DOC. VP 143.4954.4006.4300)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Inexistência. Mero inconformismo. Ofensa à constituição. Prequestionamento. Impossibilidade.

«1. O acórdão embargado dirimiu, clara e fundamentadamente, a controvérsia, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos. 2. Não compete ao STJ analisar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, mesmo com a finalidade de prequestionamento, a teor do CF/88, art. 102, III. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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