(DOC. VP 143.4954.4005.9600)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Alegação de que a decisão dos jurados teria sido manifestamente contrária a prova dos autos. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I. Afastar a conclusão do Tribunal de origem, quanto à existência segura da autoria e materialidade para a condenação, implica o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inadmissível na via do Recurso Especial, a teor da Súmula 7/STJ. II. Agravo Regimental improvido.»

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