(DOC. VP 143.4954.4005.7800)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. writ substitutivo do recurso próprio. Não cabimento. Furto tentado. 1. Princípio da colegialidade. Violação. Não ocorrência. 2. Manifestação prévia do Ministério Público em segunda instância. Custos legis. Nulidade. Inexistência. 3. Crime contra o patrimônio. Criminoso contumaz. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Precedentes do STF e STJ. 4. Pleito de redução da pena em virtude da tentativa no patamar máximo. Diminuição já efetuada pelo tribunal de origem. Ausência de interesse. 5. Agravo regimental não provido.

«1. Com base nos arts. 38, da Lei 8.038/90; 557, caput, do CPC/1973; e, 34, XVIII, do RISTJ, pode o relator negar seguimento a habeas corpus manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a súmula ou a jurisprudência dominante, sem que se configure ofensa ao princípio da colegialidade, como é o caso. 2. Não há que se falar em violação ao princípio do contraditório porque a prévia manifestação do Ministério Público em segunda instância é decorrên

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