(DOC. VP 143.4954.4004.8800)

STJ. Seguridade social. Embargos de declaração. Efeitos modificativos. Agravo regimental litisconsórcio. Entidade de previdência privada e patrocinador. Não ocorrência.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, recurso cabível para modificar a decisão singular que deu provimento ao recurso especial. 2. Encontrando-se o acórdão impugnado no recurso especial em consonância com o entendimento deste Tribunal, no sentido de que não há litisconsórcio entre entidades de previdência privada e seu patrocinador, incide o enunciado da Súmula 83/STJ. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimen

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