(DOC. VP 143.4954.4004.7200)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Substituição do bem penhorado. Súmula 283/STF. Astreintes. Revisão do valor. Possibilidade. Inexistência de violação a coisa julgada. Improvimento.

«1. Ausente a impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido quanto à ofensa a coisa julgada pela substituição do bem penhorado, o recurso especial não merece ser conhecido, por lhe faltar interesse recursal. Inteligência da Súmula 283/STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 2. «O valor da multa diária deve ser fixado com a observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O escopo da astreintes do CPC/1973, art. 461, § 4ºé comp

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