(DOC. VP 143.4954.4003.5900)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 07/STJ. Dispositivo legal apontado como violado insuficiente para amparar a tese recursal. Premissa adotada pelo acórdão recorrido quanto à natureza do contrato. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Redimensionamento de verba honorária. Súmulas 05 e 07/STJ e 284/STF.

«1.- No caso dos autos a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 esbarra na Súmula 07/STJ, porquanto relevância das questões indicadas como omissas pelo Recorrente e, por consequência, o dever do julgador em examiná-las, está intrinsecamente ligado ao exame de fatos e provas. 2.- OCPC/1973, art. 557, § 1º, não dá amparo à tese defendida em sede recursal de que os embargos de declaração não poderia ser julgados parcialmente procedentes. Incidência da Súmula 284/STF. 3.-

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