(DOC. VP 143.4954.4002.6200)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Não indicação. Súmula 284/STF. Efeitos infringentes. Impossibilidade.

«1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. 2. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja a rejeição dos embargos de declaração. 3. A atribuição de efeitos infringentes é possível apenas em situações excepcionais, em que sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária. 4. Embargos de

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