(DOC. VP 143.4954.4001.4800)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução fiscal. Violação do CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Prescrição intercorrente. Declaração de ofício. Viabilidade. CPC/1973, art. 219, § 5º. Citação. Inércia da Fazenda Pública. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2 O Tribunal de origem entendeu que a prescrição ocorreu por culpa exclusiva do exequente, que não conseguiu em tempo razoável promover o regular andamento do feito, conclusão em sentido contrário �

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