(DOC. VP 143.4722.2004.5100)

TJSP. Competência. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Seguro habitacional. Apólice pública. Aparente interesse da caixa econômica federal, como gestora do fundo de compensação de variações salariais. Remessa dos autos à Justiça Federal, nos termos da Súmula 150, do STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.

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