(DOC. VP 143.4722.2001.8900)

TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Arrendamento mercantil. Legalidade da cobrança das tarifas de emissão de carnê e de abertura de crédito para os contratos anteriores a 30/04/2008, desde que prevista expressamente. Decisões provenientes dos julgamentos dos recursos repetitivos do STJ (recurso especial 1251331/RS). Hipótese, entretanto, de avença celebrada em 17/08/2010. Ausência de respaldo legal. Cobrança tarifária abusiva. Admissibilidade da repetição do indébito dos valores impropriamente cobrados, em observância ao princípio que veda o enriquecimento injustificado do credor. Ação julgada procedente. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote