(DOC. VP 143.4722.2000.9100)

TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Liminar. Concessão. Hipótese. Aquisição de imóvel. Compromisso de compra e venda que tem por objeto apartamento diverso daquele discriminado no contrato de financiamento e que foi gravado com alienação fiduciária. Probabilidade de que os direitos referentes ao bem originalmente prometido venham a ser negociados com terceiros de boa-fé. Existência. Concessão antecipada dos efeitos da tutela bloqueando-se a matrícula do objeto da controvérsia até desenvolvimento do contraditório ou apreciação do mérito pelo juízo. Necessidade. Probabilidade de danos à empreendedora. Ausência. Recurso provido.

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