(DOC. VP 143.4703.0001.7300)

STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Perícia atuarial. Cálculos. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 130. Sumula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Hão de ser levados em consideração o princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 130 permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. 2. Concluindo o acórdão recorrido que existem elementos suficientes para que o cumprimento de sentença se faça por cálculos, a análise da nec

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