(DOC. VP 143.4702.7001.8000)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Violação do Lei 11.343/2006, art. 40, V. Causa de aumento de pena. Transposição da fronteira dos estados. Prescindibilidade. Restabelecimento da majorante. 2. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Atipicidade do delito de associação para o tráfico. Ausência de vínculo estável e permanente. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. 3. Retificação da dosimetria da segunda agravante. Penas-bases reduzidas no HC 179.534/AC. Corré na mesma situação. Extensão dos efeitos. CPP, art. 580. 4. Agravo improvido. Pena da segunda agravante retificada. Concessão de habeas corpus de ofício para redimensionar as penas-bases da primeira agravante.

«1. É assente no Superior Tribunal de Justiça que não é necessária a transposição da fronteira interestadual para a caracterização da causa de aumento relativa à interestadualidade, bastando, para tanto, apenas a evidência de que a droga tinha como destino outro Estado. 2. Inviável se falar em concessão de habeas corpus de ofício para absolver as recorridas do delito do Lei 11.343/2006, art. 35, em virtude da ausência de vínculo estável e permanente para configurar o delito

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