(DOC. VP 143.4702.7000.5800)

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora de precatórios. Alienação ou sub-rogação. Opção da Fazenda Pública.

«Nos termos da jurisprudência do STJ, é faculdade do ente público aceitar o precatório como garantia da execução fiscal. E em caso de aceitação, por óbvio, é faculdade dele optar pela alienação ou sub-rogação. Agravo regimental improvido.»

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