(DOC. VP 143.4702.7000.2200)

STJ. Processual civil. Administrativo. Rompimento de barragem. Responsabilidade civil do estado. Prejuízo material. Comprovação. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Culpa do estado. Atuação ineficiente caracterizada. Restabelecimento da sentença de primeiro grau.

«1. «A alteração do entendimento adotado pelo Tribunal a quo, com o restabelecimento da sentença de primeiro grau, não se configura como reexame fático-probatório. A discussão ficou restrita tão somente à matéria de direito, qual seja a validade da prova testemunhal para a comprovação de prejuízos de ordem material, diante da impossibilidade de utilização de outros meios de prova.» (AgRg no AREsp 378.536/PB, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/11/2013, D

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