(DOC. VP 143.4702.7000.1700)

STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Ausência de omissão no acórdão. Ato administrativo. Revogação de promoções. Danos morais e materiais configurados. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão no acórdão.

«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, que se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. 2. O Tribunal de origem assentou, com base na situação fática do caso, que ficou configurada a responsabilidade estatal a ensejar reparação por dano moral e material. Entendimento insuscetível de revisão, nesta via recursal, por demandar reapreciação de matéria fática. Incidência d

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