(DOC. VP 143.4701.3003.7700)

STJ. Penal. Habeas corpus. Estupro e atentado violento ao pudor. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Ilegalidade manifesta. Julgamento extra petita. Princípio do tantum devolutum quantum appellatum. Violação. Nulidade. Reconhecimento. Não conhecimento. Concessão de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Há manifesta ilegalidade a ser reconhecida. Na espécie, verifica-se que ao exasperar a pena-base, a Corte de origem extrapolou os limites do recurso ministerial, em manifesta violação ao princípio do tantum devol

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