(DOC. VP 143.4701.3003.4700)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal cometida no âmbito doméstico. Lei maria da penha. Natureza da ação penal. Ação pública incondicionada.ADI 4.424/df. Efeitos ex tunc. Agravo regimental não provido.

«1. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4.424/DF, reconheceu a natureza incondicionada da ação penal fundada na Lei Maria da Penha. 2. Não tendo o Supremo realizado a modulação dos efeitos daquele julgamento, aplica-se a regra de que eles têm eficácia erga omnes e operam retroativamente (ex tunc), nos termos do Lei 9.868/1999, art. 27. 3.. Agravo regimental não provido.»

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